TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA SOFTWARE MICROSOFT
MICROSOFT POWERAPPS

Os presentes termos de licenciamento constituem um contrato entre o Adquirente e a Microsoft Corporation (ou uma das respetivas afiliadas). Estes termos aplicam-se ao software supramencionado e a quaisquer atualizações de software ou serviços da Microsoft (salvo na medida em que estes serviços ou atualizações sejam acompanhados por termos novos ou adicionais, caso em que esses termos diferentes são aplicados prospetivamente e não alteram os direitos do Adquirente ou da Microsoft relacionados com os serviços ou o software pré-atualizado). SE O ADQUIRENTE CUMPRIR COM OS PRESENTES TERMOS DE LICENCIAMENTO, TERÁ OS DIREITOS DESCRITOS INFRA. AO UTILIZAR O SOFTWARE ESTÁ A ACEITAR ESTES TERMOS. CASO O ADQUIRENTE NÃO OS ACEITE, NÃO DEVE UTILIZAR O SOFTWARE. EM VEZ DISSO, DEVE DEVOLVÊ-LO À APPLE INC. (“APPLE”) PARA OBTER UM REEMBOLSO OU CRÉDITO, SE APLICÁVEL.

1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO. O Adquirente pode instalar e utilizar uma cópia do software num dispositivo baseados em iOS, consoante permitido pelas regras de utilização da loja de aplicações da Apple.
   1. Software de Terceiros. O software poderá incluir aplicações de terceiros licenciados ao Adquirente ao abrigo do presente contrato ou ao abrigo dos respetivos termos. Os termos de licenciamento, notificações e reconhecimentos, se existirem, para as aplicações de terceiros poderão estar acessíveis online em http://aka.ms/thirdpartynotices ou num ficheiro de notificações que os acompanhe. Ainda que as referidas aplicações sejam reguladas por outros contratos, também será aplicável a exclusão de responsabilidade, as limitações e as exclusões de danos infra, nos termos previstos pela lei aplicável.
   2. Contrato de Serviços da Microsoft. Algumas funcionalidades do software fornecem acesso a serviços online ou baseiam-se neles. A utilização desses serviços (mas não do software) é regulada pelas políticas de privacidade e os termos separados no Contrato de Serviços Microsoft em http://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=398923. Leia-os. Os serviços poderão não estar disponíveis em todas as regiões.
2. RECOLHA DE DADOS. O software pode recolher informações sobre o Adquirente e a sua utilização do software, e enviá-las para a Microsoft. A Microsoft poderá utilizar estas informações para fornecer serviços e melhorar os produtos e serviços da Microsoft. Os direitos para optar ativamente por não participar, se existirem, estão descritos na documentação do produto. Algumas funcionalidades no software poderão permitir a recolha de dados dos utilizadores das aplicações do Adquirente que acedem ou utilizam o software. Se o Adquirente utilizar estas funcionalidades para permitir a recolha de dados nas suas aplicações, terá de agir em conformidade com a lei aplicável, incluindo obter qualquer consentimento obrigatório por parte do utilizador, e manter uma política de privacidade destacada que informe com precisão os utilizadores sobre o modo como utiliza, recolhe e partilha os respetivos dados. O Adquirente pode obter mais informações sobre a recolha e utilização dos dados por parte da Microsoft na documentação do produto e na Declaração de Privacidade da Microsoft em https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=512132. O Cliente aceita cumprir o disposto em todas as disposições aplicáveis da Declaração de Privacidade da Microsoft.
3. ÂMBITO DA LICENÇA. O software é licenciado e não vendido. A Microsoft reserva-se todos os outros direitos. Salvo se a lei aplicável conferir mais direitos, não obstante esta limitação, o Adquirente não irá (e não terá qualquer direito a):
   1. contornar quaisquer limitações técnicas no software que só permitam a sua utilização de determinadas formas;
   2. proceder a engenharia inversa, descompilação ou desassemblagem do software;
   3. remover, minimizar, bloquear ou modificar quaisquer notificações da Microsoft ou dos seus fornecedores no software;
   4. utilizar o software para atividades comerciais, sem fins lucrativos ou geradoras de receitas a menos que disponha de direitos de utilização comercial ao abrigo de um contrato em separado;
   5. utilizar o software de qualquer forma que não esteja em conformidade com a lei ou que propague malware; ou
   6. partilhar, publicar, distribuir ou emprestar o software, fornecer o software como uma solução alojada autónoma para utilização de terceiros ou transferir o software ou o presente contrato para quaisquer terceiros.
4. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO DISPOSITIVO. O Adquirente pode desinstalar o software e instalá-lo noutro dispositivo para sua utilização. O Adquirente não pode partilhar esta licença em vários dispositivos.
5. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO. Terá de cumprir todas as leis e normas de exportação locais e internacionais que se apliquem ao software, que incluem restrições sobre destinos, utilizadores finais e utilização final. Para mais informações sobre as restrições à exportação, visite http://aka.ms/exporting.
6. SUPORTE TÉCNICO. A Microsoft não está obrigada, ao abrigo deste contrato, a fornecer quaisquer serviços de suporte para o software. Qualquer suporte é prestado “tal como está”, “com todas as falhas” e sem garantia de qualquer tipo.
7. ATUALIZAÇÕES. O software pode verificar periodicamente se existem atualizações e transferi-las e instalá-las automaticamente. Apenas a Microsoft ou fontes autorizadas poderão fornecer ao Adquirente atualizações. A Microsoft poderá ter de atualizar o sistema do Adquirente para este receber essas atualizações. O Adquirente concorda em receber estas atualizações automáticas sem qualquer notificação adicional. As atualizações poderão não incluir ou suportar todas funcionalidades do software, serviços ou dispositivos periféricos existentes.
8. CONTRATO INTEGRAL. O presente contrato, e quaisquer outros termos que a Microsoft possa fornecer para suplementos, atualizações ou aplicações de terceiros, é o contrato integral para o software.
9. LEI APLICÁVEL E LOCAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. Se o software tiver sido adquirido nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do estado ou da província em que o Adquirente reside (ou, se for uma empresa, do seu principal local de negócios) regulam a interpretação do presente contrato, as queixas pela sua violação e por todas as outras ações (incluindo de defesa do consumidor, concorrência desleal e ações judiciais por ato ilícito), independentemente dos conflitos de princípios de leis. Se o software tiver sido adquirido noutro país ou região, aplicam-se as leis desse país ou região. Se existir jurisdição federal dos E.U.A., o Adquirente e a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo o tribunal federal localizado em King County, Washington, EUA em todos os litígios apresentados em tribunal. Caso contrário, o Adquirente e a Microsoft aceitam como foro competente e exclusivo o Tribunal Superior localizado em King County, Washington, EUA em todos os litígios apresentados em tribunal.
10. BENEFICIÁRIO DE TERCEIROS. O Adquirente concorda que a Apple e as respetivas subsidiárias são os beneficiários de terceiros deste contrato, e que a Apple tem o direito de aplicar este contrato.
11. DIREITOS DO CONSUMIDOR; VARIAÇÕES REGIONAIS. Este contrato descreve determinados direitos legais. O Adquirente poderá ter outros direitos, incluindo direitos de consumidor, ao abrigo das leis do seu país ou região. Separados e fora do âmbito da relação entre o Adquirente e a Microsoft, o Adquirente também poderá ter direitos relativamente à entidade a partir da qual foi adquirido o software. O presente contrato não altera esses outros direitos se as leis do país ou região do Adquirente não o permitirem. Por exemplo, se o Adquirente tiver adquirido o software numa das regiões abaixo ou se se aplicar a lei obrigatória do país, as seguintes disposições aplicar-se-ão ao Adquirente:
    1. Austrália. Ao abrigo da Lei para Consumidores da Austrália, o Adquirente dispõe de garantias legais e nenhuma das disposições no presente contrato se destina a afetar esses direitos.
    2. Canadá. Se o Adquirente adquiriu o presente software no Canadá, poderá deixar de receber atualizações ao desativar a funcionalidade de atualização automáticas, ao desligar o dispositivo da Internet (no entanto, se e quando voltar a estabelecer ligação à Internet, o software retomará a procura e instalação das atualizações) ou ao desinstalar o software. A documentação do produto, se existir, também poderá especificar como desativar as atualizações para cada dispositivo ou software específico.
    3. Alemanha e Áustria.
       1. Garantia. O software devidamente licenciado funcionará substancialmente consoante o descrito nos materiais da Microsoft que acompanham o software. No entanto, a Microsoft não concede nenhuma garantia contratual em relação ao software licenciado.
       2. Limitação de Responsabilidade. Em caso de conduta intencional, negligência grosseira, queixas baseadas na Lei sobre Responsabilidade por Produtos, bem como em caso de morte ou ofensas à integridade física, a Microsoft é responsável pelo cumprimento da lei aplicável.

       Sujeitos à cláusula precedente (ii), nos casos de negligência ligeira, a Microsoft só será responsável se violar as obrigações contratuais, cujo cumprimento permite a boa execução do presente contrato e cuja violação pode colocar em risco o objetivo deste contrato, com cujo cumprimento uma parte está sempre a contar (conhecidas como “obrigações fundamentais”). A Microsoft não será responsável em todos os outros casos de negligência ligeira.

12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. O SOFTWARE É LICENCIADO “TAL COMO ESTÁ”. O ADQUIRENTE É RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DO MESMO. SE ASSIM O DESEJAR, O ADQUIRENTE PODERÁ NOTIFICAR A APPLE NO SENTIDO DE OBTER UM REEMBOLSO DO PREÇO DA COMPRA. ATÉ À MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A APPLE NÃO TERÁ NENHUMA OUTRA OBRIGAÇÃO DE GARANTIA. A MICROSOFT NÃO CONCEDE OUTRAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS. O ADQUIRENTE PODERÁ TER DIREITOS DE CONSUMIDOR ADICIONAIS OU GARANTIAS LEGAIS DE ACORDO COM AS LEIS LOCAIS E QUE O PRESENTE CONTRATO NÃO TEM AUTORIDADE PARA ALTERAR. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, A MICROSOFT EXCLUI TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
13. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTOS E DANOS. SE TIVER QUALQUER FUNDAMENTO PARA A RECUPERAÇÃO DE DANOS, NÃO OBSTANTE A EXCLUSÃO DE GARANTIA SUPRA, A MICROSOFT, A APPLE E OS FORNECEDORES DA MICROSOFT RESSARCIRÃO O ADQUIRENTE APENAS POR DANOS DIRETOS E ATÉ AO MONTANTE PAGO PELO SOFTWARE. O ADQUIRENTE NÃO PODERÁ SER RESSARCIDO POR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO DANOS CONSEQUENTES, LUCROS PERDIDOS, DANOS EXTRAORDINÁRIOS, DANOS INDIRETOS OU INCIDENTAIS.

    Esta limitação aplica-se a (a) qualquer assunto relacionado com o software, serviços, conteúdo (incluindo o código) em sites da Internet de terceiros ou aplicações de terceiros; e (b) ações judiciais por violação do contrato, garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou outro ato ilícito, ou a qualquer outro litígio, em cada caso na medida do permitido pela lei aplicável. Aplica-se igualmente se a Microsoft ou a Apple teve ou devia ter tido conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos. A limitação ou exclusão supramencionada poderá não ser aplicável ao Adquirente, por o país ou região em que reside não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.